Pedido de Amicus Curiae e Manifestação RExt. n ̊ 973.837, Banco de Perfis Genéticos

Pedido de habilitação como amigo da Corte (amicus curiae) em Recurso Extraordinário (RExt. 973.837), no Supremo Tribunal Federal (STF), em parceria com o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio), acerca da Lei n. 12/654/2012, que introduziu a coleta de material biológico para obtenção do perfil genético na execução penal por crimes violentos ou hediondos.

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